Decreto Executivo 525/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 27/09/2018
EMENTA
- Dispõe sobre assinatura digital de documentos no âmbito da administração contábil do município de Porto União (SC), e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 525, de 24 de setembro de 2018.
Dispõe sobre assinatura digital de documentos no âmbito da administração contábil do município de Porto União (SC), e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a assinatura digital de documentos no âmbito da administração contábil do município de Porto União (SC), de acordo com o disposto neste Decreto.
Art. 2º A assinatura digital de documentos aplica-se a:
I- Livros contábeis;
II- Balancetes e Relatórios Contábeis;
III- Balanço Patrimonial;
IV- Documentos Contábeis.
Art. 3º Os livros e documentos deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança tipo A1 ou A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Art. 4ºO certificado de segurança de que trata o Art. 2º deste Decreto é de utilização exclusiva do assinante, devendo este zelar pela sua utilização, armazenamento e integridade.
Parágrafo único. A assinatura digital de documentos é indelegável.
Art. 5ºQuando necessária a impressão física dos documentos assinados digitalmente, estes deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.
Art. 6ºOs documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 24 de setembro de 2018.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade