Decreto Executivo 530/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 28/09/2018
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 530, de 26 de setembro de 2018.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pela Lei Municipal nº4.551, de 25 de setembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Próprio do Município, na dotação orçamentária no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANSP.OBRAS E SERV.PÚBLICOS |
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PROJETO |
1023 – Construção Centros de Uso Múltiplo |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
204 |
260.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
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260.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 26 de setembro de 2018.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade