Portaria Executiva 085/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 085, de 19 de outubro de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 054, de 16 de julho de 2018;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º RECOMENDAR que a Secretaria Municipal de Saúde solicite apoio à Gerência Regional de Saúde no concernente à orientação e capacitação relativas aos processos de TFD – Tratamento Fora do Domicílio, no âmbito do Município de Porto União (SC).

Art. 2º ENCAMINHAR cópia integral do processo instaurado através da Portaria nº 054/2018 ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º DETERMINAR o arquivamento do processo, com fulcro no Artigo 241, Inciso I da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, por não restarem presentes circunstâncias que configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 19 de outubro de 2018.

         ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF           Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte