Decreto Executivo 598/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 04/12/2018
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 598, de 03 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e o disposto no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. TANIA ELMARY SAUL, portadora do RG nº 2.315.876/SSP/SC e CPF nº 712.853.699-04, no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 03 de dezembro de 2018.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS