Portaria Executiva 094/2018

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 094, de 14 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 060, de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º RECOMENDAR que a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, tome as providências que julgar cabíveis, no sentido de orientar os servidores quanto à responsabilidade na utilização dos veículos e máquinas, bem como sejam tomadas as providências cabíveis através da implantação do pedido formal de manutenção dos veículos da Secretaria, visando maior controle da manutenção da frota.

Art. 2º APLICAR a penalidade de ADVERTÈNCIA ao Servidor Público Municipal JOSÉ DOS SANTOS, com fulcro no Artigo nº 223, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em virtude da inobservância por parte do servidor público às normas legais e regulamentares que regem a administração pública.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 14 de dezembro de 2018.

                ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte