Decreto Executivo 620/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/01/2019
EMENTA
- Determina a data de vencimento das parcelas e descontos para pagamento à vista do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFR – Taxa de Funcionamento Regular, TOS – Taxa de Ocupação de Solo, para o exercício de 2019, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 620, de 14 de janeiro de 2019.
Determina a data de vencimento das parcelas e descontos para pagamento à vista do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFR – Taxa de Funcionamento Regular, TOS – Taxa de Ocupação de Solo, para o exercício de 2019, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos Artigos 28, 69 e 249 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2019:
I- à vista, até 15 de abril de 2019, com 7% (sete por cento) de desconto;
II- a prazo, sem descontos, em até 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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1ª |
15 de abril de 2019 |
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2ª |
15 de maio de 2019 |
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3ª |
17 de junho de 2019 |
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4ª |
15 de julho de 2019 |
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5ª |
15 de agosto de 2019 |
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6ª |
16 de setembro de 2019 |
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7ª |
15 de outubro de 2019 |
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8ª |
18 de novembro de 2019 |
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9ª |
16 de dezembro de 2019 |
Art. 2º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (por homologação) deverão efetuar o pagamento do referido tributo no mês imediatamente posterior ao do fato gerador, de acordo com a seguinte tabela:
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FATO GERADOR |
VENCIMENTO |
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Janeiro |
15 de fevereiro de 2019 |
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Fevereiro |
15 de março de 2019 |
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Março |
15 de abril de 2019 |
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Abril |
15 de maio de 2019 |
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Maio |
17 de junho de 2019 |
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Junho |
15 de julho de 2019 |
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Julho |
15 de agosto de 2019 |
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Agosto |
16 de setembro de 2019 |
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Setembro |
15 de outubro de 2019 |
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Outubro |
18 de novembro de 2019 |
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Novembro |
16 de dezembro de 2019 |
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Dezembro |
15 de janeiro de 2020 |
Art. 3º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (base fixa),referente ao exercício de 2019:
I- à vista, até 29 de março de 2019, com 7% (sete por cento) de desconto;
II- a prazo, sem descontos, em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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1ª |
29 de março de 2019 |
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2ª |
30 de abril de 2019 |
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3ª |
31 de maio de 2019 |
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4ª |
01 de julho de 2019 |
Art. 4º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação da Taxa de Funcionamento Regular – TFR, referente ao exercício de 2019:
I- à vista, até 30 de abril de 2019, com 7% (sete por cento) de desconto;
II- a prazo, sem descontos, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:
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PARCELA |
VENCIMENTO |
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1ª |
30 de abril de 2019 |
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2ª |
31 de maio de 2019 |
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3ª |
01 de julho de 2019 |
Art. 5º A Taxa de Ocupação de Solo – TOS, referente ao exercício de 2019 deverá ser quitada em parcela única, com vencimento em 30 de abril de 2019, sem descontos.
Art. 6º Para fins do parcelamento das taxas e impostos dispostos nos Artigos 1º, 3º e 4º do presente Decreto, levar-se-á em conta o valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) como valor mínimo permitido para cada parcela.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Porto União (SC), 14 de janeiro de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças
e Contabilidade