Decreto Executivo 619/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/01/2019

EMENTA

  • Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Integra da Norma

DECRETO Nº 619, de 02 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

 

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e no Artigo 32 da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

 

 

 

                   DECRETA:

 

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. FABÍOLA ERNANI DA SILVA, portadora do RG nº 4.301.032-8/SSP/PR e CPF nº 762.558.759-20, no Cargo de Professor Docente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 02 de janeiro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

           ELISEU MIBACH                                                      MARGARETH FLISSAK

            Prefeito Municipal                                                         Presidente do IMPRESS