Lei Ordinária 2285/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 04/07/2022
EMENTA
- EMENTA: Altera o Artigo 299 da Lei nº 2055, de 20.10.94, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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| ALTERA |
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| ALTERA |
Lei Ordinária 2055/1994 |
Integra da Norma
LEI Nº 2285/97
EMENTA: Altera o Artigo 299 da Lei nº 2055, de 20.10.94, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º – Fica alterado o Artigo 299 da Lei nº 2055, de 20.10.94, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 299 – O Município poderá, a partir da vigência desta Lei, até o dia 31 de dezembro do ano 2000, efetuar todos os depósitos em atraso referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto União-SC, 22 de outubro de 1997.
ALEXANDRE PASSOS PUZYNA SEBASTIÃO AFONSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal Secretário Municipal ADM/FIN