Portaria Executiva 013/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 013, de 22 de fevereiro de 2019.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial encarregada de apurar o inadimplemento contratual por parte da Empresa GL BOMBAS INJETORAS BELTRÃO EIRELI E.P.P. – CNPJ sob nº 01.666.118/0001-16, em descumprimento do § 2º, Cláusula 7º, estabelecida no Contrato 063/2017, e aplicar eventuais sanções cabíveis, com fundamento na Cláusula 8º, do mesmo Contrato e na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar, desde logo a empresa acima, através de seu representante legal, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-lo durante o mesmo.

                  Art. 3º Designar como membros da Comissão:

I-             Arlene Alves Daubermann Padilha – Presidente;

II-          Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Secretária;

III-       Édison Paulino da Costa – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 22 de fevereiro de 2019.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte