Portaria Executiva 014/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão Revisora de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA N° 014, de 12 de março de 2019.

Nomeia Comissão Revisora de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o pedido protocolado pelo Senhor Rainhold Blattmann, de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 014, de 21 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o Ofício nº 071/19 – SMTOSP,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 271 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange à Revisão do Processo Administrativo Disciplinar, constituir Comissão Revisora de Inquérito Administrativo, na forma prevista no artigo 246 do mesmo diploma legal, encarregada de analisar a produção de provas e oitiva de testemunhas arroladas pelo Servidor RAINHOLD BLATTMANN, conforme preceitua o Artigo 275 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º Designar, como membros da Comissão Revisora, nos termos do Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Laureci Freisleben – Matrícula 853902 – Presidente;

II- Rudi Mauri Feix Júnior – Matrícula 2051701 – Secretário;

III- Andressa Caciane Miranda Bozeki – Matrícula 2128801 – Membro.

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 12 de março de 2019.

                   ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte