Decreto Executivo 675/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 26/04/2019

EMENTA

  • Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

Integra da Norma

DECRETO Nº 675, de 23 de abril de 2019.

 

 

 

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição.

 

 

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003,

 

 

                   DECRETA:

 

 

                   Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. EUNICE ZAKIA AYRES DOMIT, portadora do RG nº 3.720.822-1/SSP/PR e CPF nº 539.830.339-20, no Cargo de Agente Educacional, pertencente ao Grupo Ocupacional Isolado em Extinção – GIE, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

 

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 24 de abril de 2019.

 

 

Porto União (SC), 23 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS