Decreto Executivo 027/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/06/2019
EMENTA
- Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em atendimento à Ação Judicial de Execução de Sentença nº 0301258-74.2017.8.24.0052.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Portaria Executiva 076/2018 |
| OUTROS |
Portaria Executiva 076/2018 |
Integra da Norma
PORTARIA Nº 027, de 03 de junho de 2019.
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em atendimento à Ação Judicial de Execução de Sentença nº 0301258-74.2017.8.24.0052.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Ofício 069/2019 – Jurídico, emanado pela Assessoria Jurídica Municipal;
CONSIDERANDO a Ação Judicial de Execução de Sentença nº 0301258-74.2017.8.24.0052/01, emanada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo administrativo em atendimento à Ação Judicial de Execução de Sentença nº 0301258-74.2017.8.24.0052 e designar, para condução do processo, os membros da Comissão do Concurso Público nomeados por meio da Portaria nº 076, de 18 de setembro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 03 de junho de 2019.
PERCY STORCK RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal em Exercício Secretário Municipal de Administração e Esporte