Decreto Executivo 770/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 12/06/2019
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade MARGARIDA BIALESKI.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 770, de 10 de junho de 2019.
Dispõe sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE com proventos integrais, à Servidora Pública Municipal Sra. MARGARIDA BIALESKI, portadora do RG nº 4.198.832/SSP/SC e CPF nº 354.619.269-91, no Cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Esporte, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 10 de junho de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS