Portaria Executiva 029/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/06/2019
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 029, de 14 de junho de 2019.
Dispõe sobre conclusão final de Comissão Sindicante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Sindicante instaurada pela Portaria nº 024, de 26 de abril de 2019;
CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;
CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Especial pela Assessoria Jurídica Municipal,
CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a inexistência de reponsabilidades dos servidores da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos com relação à Notícia de Fato n. 01.2019.00008873-9.
Art. 2º REMETER cópia integral do presente processo administrativo, em formato digital, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 14 de junho de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte