Portaria Executiva 032/2019

EMENTA

• Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 090, de 22 de novembro de 2018.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 032, de 24 de junho de 2019.

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial constituída pela Portaria nº 090, de 22 de novembro de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que inicialmente a Comissão nomeada pela Portaria nº 050, de 02 de julho de 2018, alterada pela Portaria nº 090, de 22 de novembro de 2018, tinha por objeto a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Porto União, mas que englobou a atribuição de propor alterações ao Código de Obras do Município, atribuição esta anteriormente não prevista,

                   DETERMINA:

Art. 1º Altera o que dispõe o Artigo 2º da Portaria nº 090, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Fica prorrogado até o dia 19 de março de 2020, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 090, de 22 de novembro de 2018.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 19 de julho de 2019, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 24 de junho de 2019.

 ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte