Decreto Executivo 786/2019

EMENTA

• Altera a Resolução nº 001/2018/CME/PU, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Municipal de Educação – CME, homologa-da pelo Decreto nº 608, de 20 de dezembro de 2018.

Integra da Norma

DECRETO Nº 786, de 12 de julho de 2019.

Altera a Resolução nº 001/2018/CME/PU, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Municipal de Educação – CME, homologada pelo Decreto nº 608, de 20 de dezembro de 2018.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal de Educação, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2019,

                   DECRETA:

                   Art. 1º Altera o Artigo 18 da Resolução nº 001/2018/CME/PU, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Municipal de Educação – CME, homologada pelo Decreto nº 608, de 20 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Fica vedada a indicação consecutiva do mesmo servidor (a) para o cargo de Diretor (a), salvo no caso de inexistência de candidato apto ao cargo, conforme segue:

I-                   Na Unidade Educacional não se apresente candidato apto ao processo eleitoral;

II-  Tenha sido realizada consulta a todos os servidores aptos ao cargo, com renúncia 

realizada por escrito.”

Art. 2º Suprime o Parágrafo único do Artigo 19 da Resolução nº 001/2018/CME/PU, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Municipal de Educação – CME.

Art. 3º Os demais dispositivos constantes da Resolução nº 001/2018/CME/PU, de 06 de dezembro de 2018, do Conselho Municipal de Educação – CME permanecem inalterados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 12 de julho de 2019.

ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

            Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte