Portaria Executiva 046/2019

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Especial, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 046, de 02 de setembro de 2019.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 033, de 1º de julho de 2019;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Especial pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA ao taxista permissionário ANDRÉ SAUSEN, com fulcro no Artigo nº 30, Inciso I da Lei Municipal nº 4.214, de 20 de dezembro de 2013, em virtude da inobservância das obrigações e deveres estatuídos na legislação que rege o transporte de passageiros em veículos da categoria automóveis de aluguel.

Art. 2º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 02 de setembro de 2019.

ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                                 Secretário Municipal de Administração e Esporte