Portaria Executiva 047/2019

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 047, de 26 de setembro de 2019.

Dispõe sobre conclusão final de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 031, de 18 de junho de 2019;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor público municipal contratado JEFFERSON DOBLER BARAN, com fulcro no Artigo nº 224, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em virtude da inobservância do Artigo 213, incisos V, VI e XI do mesmo diploma legal.

Art. 2º DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Educação e o Setor de Recursos Humanos tomem as providências cabíveis em relação a possíveis irregularidades relativas ao descumprimento de carga horária por servidores do Núcleo Educacional São Bernardo do Campo.

Art. 3º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 26 de setembro de 2019.

ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte