Portaria Executiva 054/2019

EMENTA

• Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 054, de 11 de novembro de 2019.

Nomeia Comissão de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Administrativo, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e constituir a respectiva Comissão Disciplinar encarregada de apurar fatos imputados ao Servidor JUVÊNCIO PORTELA DA LUZ – Matrícula nº 1646601, constantes do Processo Disciplinar Investigativo nº 008/2019, de 23 de setembro de 2019, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, o Servidor JUVÊNCIO PORTELA DA LUZ, para que, se assim desejar, acompanhe pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do presente processo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do que dispõe o Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

I- Roberto Consentins Torma – Matrícula 2131601 – Presidente;

II- Tatiane Parizotto – Matrícula 2138301 – Secretária;

III- Maria Celina dos Santos – Matrícula 1580401 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 11 de novembro de 2019.

         ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                          Secretário Municipal de Administração e Esporte