Lei Ordinária 4630/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/12/2019
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.630, de 05 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral do Município, as dotações orçamentárias no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0203 – SECRET. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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ATIVIDADE |
2003 – Manutenção Secretaria de Planejamento |
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MODALIDADE |
3190 – 100 – Aplicações Diretas |
05 |
110.000,00 |
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UNIDADE |
0209 – SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2026 – Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Social |
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MODALIDE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
103 |
610.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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720.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0202 – GABINETE DO PREFEITO |
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ATIVIDADE |
2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
03 |
100.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
04 |
50.000,00 |
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UNIDADE |
0204 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE |
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ATIVIDADE |
2005 – Manutenção Secretaria de Administração e Esporte |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
15 |
50.000,00 |
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UNIDADE |
0207 – SECRET.MUN.TRANSP. OBRAS SERV.PÚBLICOS |
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PROJETO |
1028 – Execução do Esgoto Sanitário |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
55 |
150.000,00 |
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ATIVIDADE |
2021 – Manutenção Britadores, Fábrica de Tubos e Lajotas |
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MODALIDADE |
3190 – 100 – Aplicações Diretas |
63 |
50.000,00 |
MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
64 |
30.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
65 |
20.000,00 |
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PROJETO |
1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
79 |
90.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 173 – Aplicações Diretas |
80 |
180.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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720.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de dezembro de 2019.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade