Lei Ordinária 4632/2019

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.632, de 05 de dezembro de 2019.

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares da maneira que especifica, e dá outras providências.  

 

 

     O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adentrar com equipamentos públicos em propriedades particulares, para fins de implantação de rede coletora de água e esgoto e para extração e remoção de terra, condicionado o atendimento do interesse público e desde que com o consentimento do proprietário da área.

 

Art. 2º Para fins do disposto no caput, os proprietários das áreas deverão assinar “Termo de Autorização”, que será parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A terra extraída e removida das propriedades particulares será disponibilizada a título de doação e será utilizada em obras públicas municipais, não sendo permitido ao Município pagar pela mesma.

 

Art. 4º A execução dos trabalhos será realizada de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, de acordo com a disponibilidade de máquinas.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria da Prefeitura Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                    Porto União (SC), 05 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF                                                                                                                               

 Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

 

 

 

Eu, ____________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________ e inscrito no CPF sob o nº ______________________, residente à Rua __________________, nº _________ – Bairro ____________ – Porto União (SC), AUTORIZO que o Município de Porto União (SC), através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, adentre com equipamentos públicos em minha propriedade, para fins de implantação de rede coletora de água e esgoto, extração e remoção de terras a título de doação, para ser utilizada em obras públicas municipais, não gerando qualquer tipo de indenização, nos termos da Lei Municipal nº 4.632, de 05 de dezembro de 2019.

 

E para que este Termo surta seus efeitos legais, vai devidamente assinado.

 

 

Porto União (SC), ____ de _____________ de _________.

 

 

 

 

 

 

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Nome do proprietário