Decreto Executivo 891/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/12/2019

EMENTA

  • Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 891, de 11 de dezembro de 2019.

 

 

 

Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam reajustados os valores da Taxa de Coleta de Lixo na ordem de 3,37% (três vírgulas trinta e sete por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

 

Art. 2º O valor a ser cobrado tem como referência a categoria do imóvel (residencial, comercial/industrial/utilidade pública ou mistas), o consumo de água/esgoto e o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR, conforme consta do Anexo Único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

               

                                              

Porto União (SC), 11 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

     ELISEU MIBACH                                                     RUAN GUILHERME WOLF

     Prefeito Municipal                                       Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 891, de 11 de dezembro de 2019.

TABELA TAXA DE COLETA DE LIXO

Classe do Gerador de Lixo:

Código da Classe

Histórico de consumo de água mensal:

Valor

Taxa Social de coleta de lixo – categoria 013

AA

 R$            7,80

RESIDENCIAL

AB

Até 10m³

 R$          18,52

RESIDENCIAL

AC

De 10,01m³ até 15m³

 R$          24,98

RESIDENCIAL

AD

De 15,01m³ até 20m³

 R$          30,01

RESIDENCIAL

AE

De 20,01m³ até 30m³

 R$          33,33

RESIDENCIAL

AF

De 30,01m³ até 50m³

 R$          41,65

RESIDENCIAL

AG

Acima de 50,01m³

 R$          49,99

COM-IND-UTP *

AH

Até 10m³

 R$          24,98

COM-IND-UTP *

AI

De 10,01m³ até 15m³

 R$          30,01

COM-IND-UTP *

AJ

De 15,01m³ até 20m³

 R$          33,33

COM-IND-UTP *

AK

De 20,01m³ até 30m³

 R$          41,65

COM-IND-UTP *

AL

De 30,01m³ até 50m³

 R$          49,99

COM-IND-UTP *

AM

Acima de 50,01m³

 R$          78,60

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AN

Até 10m³

 R$          22,50

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AO

De 10,01m³ até 15m³

 R$          27,50

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AP

De 15,01m³ até 20m³

 R$          31,66

1 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AQ

Acima de 20,01m³

 R$          37,50

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AR

Até 10m³

 R$          23,33

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AS

De 10,01m³ até 15m³

 R$          26,73

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AT

De 15,01m³ até 20m³

 R$          32,22

1 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

AU

Acima de 20,01m³

 R$          38,89

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AV

Até 10m³

 R$          23,74

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AW

De 10,01m³ até 15m³

 R$          28,75

1 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

AX

Acima de 20,01m³

 R$          32,51

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AY

Até 10m³

 R$          21,66

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

AZ

De 10,01m³ até 15m³

 R$          26,68

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BA

De 15,01m³ até 20m³

 R$          31,10

2 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BB

Acima de 20,01m³

 R$          36,10

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BC

Até 10m³

 R$          21,24

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BD

De 10,01m³ até 15m³

 R$          26,25

3 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BE

Acima de 15,01m³

 R$          30,82

1 RES** + 4 (COM-IND-UTP*)

BF

Até 10m³

 R$          24,00

1 RES** + 5 (COM-IND-UTP*)

BG

Até 10m³

 R$          19,99

2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

BH

Até 10m³

 R$          23,00

2 RES** + 3 (COM-IND-UTP*)

BI

De 15,01m³ até 20m³

 R$          32,00

3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

BJ

Até 10m³

 R$          22,00

3 RES** + 2 (COM-IND-UTP*)

BK

De 10,01m³ até 15m³

 R$          27,00

4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BL

Até 10m³

 R$          21,00

4 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BM

De 10,01m³ até 15m³

 R$          25,99

5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BN

Até 10m³

 R$          20,83

5 RES** + 1 (COM-IND-UTP*)

BO

De 10,01m³ até 15m³

 R$          25,84

*COMÉRCIO – INDÚSTRIA – UTILIDADE PÚBLICA

**RESIDENCIAL