Decreto Executivo 911/2020

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas e descontos para pagamento à vista do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFR – Taxa de Funcionamento Regular, TOS – Taxa de Ocupação de Solo, para o exercício de 2020, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 911, de 13 de janeiro de 2020.

 

Determina a data de vencimento das parcelas e descontos para pagamento à vista do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFR – Taxa de Funcionamento Regular, TOS – Taxa de Ocupação de Solo, para o exercício de 2020, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos Artigos 28, 69 e 249 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2020:

 

I-         à vista, até 15 de abril de 2020, com 7% (sete por cento) de desconto;

 

II-      a prazo, sem descontos, em até 09 (nove) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

 

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	15 de abril de 2020
2ª	15 de maio de 2020
3ª	15 de junho de 2020
4ª	15 de julho de 2020
5ª	17 de agosto de 2020
6ª	15 de setembro de 2020
7ª	15 de outubro de 2020
8ª	16 de novembro de 2020
9ª	15 de dezembro de 2020

 

 

Art. 2º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (por homologação) deverão efetuar o pagamento do referido tributo no mês imediatamente posterior ao do fato gerador, de acordo com a seguinte tabela:

 

FATO GERADOR	VENCIMENTO
Janeiro	17 de fevereiro de 2020
Fevereiro	16 de março de 2020
Março	15 de abril de 2020
Abril	15 de maio de 2020
Maio	15 de junho de 2020
Junho	15 de julho de 2020
Julho	17 de agosto de 2020
Agosto	15 de setembro de 2020
Setembro	15 de outubro de 2020
Outubro	16 de novembro de 2020
Novembro	15 de dezembro de 2020
Dezembro	15 de janeiro de 2021

 

Art. 3º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (base fixa),referente ao exercício de 2020:

 

I-         à vista, até 31 de março de 2020, com 7% (sete por cento) de desconto;

 

II-      a prazo, sem descontos, em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

 

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	31 de março de 2020
2ª	30 de abril de 2020
3ª	29 de maio de 2020
4ª	30 de junho de 2020

 

Art. 4º Faculta aos contribuintes as seguintes opções para a quitação da Taxa de Funcionamento Regular – TFR, referente ao exercício de 2020:

 

I-         à vista, até 30 de abril de 2020, com 7% (sete por cento) de desconto;

 

II-      a prazo, sem descontos, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de acordo com a seguinte tabela:

 

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	30 de abril de 2020
2ª	29 de maio de 2020
3ª	30 de junho de 2020

 

Art. 5º A Taxa de Ocupação de Solo – TOS, referente ao exercício de 2020 deverá ser quitada em parcela única, com vencimento em 30 de abril de 2020, sem descontos.

 

Art. 6º Para fins do parcelamento das taxas e impostos dispostos nos Artigos 1º, 3º e 4º do presente Decreto, levar-se-á em conta o valor de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) como valor mínimo permitido para cada parcela.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

               

                                              

     Porto União (SC), 13 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

               Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade