Lei Ordinária 4646/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/07/2022

EMENTA

  • Insere parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643, de 21 de janeiro de 2020.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
ALTERA
Lei Ordinária 4643/2020
ALTERA
Lei Ordinária 4643/2020

Integra da Norma

LEI Nº 4.646, de 27 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

Insere parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643, de 21 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

         O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Insere parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.643, de 21 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

             

“Art. 3º […]

 

Parágrafo único. Excetuam-se do recebimento deste montante os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/18, que trata especificamente sobre o tema.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

 

Porto União (SC), 27 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal                                              Secretário Municipal de Administração e Esporte