Lei Ordinária 4654/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/04/2020
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.654, de 1º de abril de 2020.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais):
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANP. OBRAS E SERV. PÚBL. |
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PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
22 |
3.200.000,00 |
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PROJETO |
1009 – Construção/Instalação de Praças, Parques e Jardins |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
45 |
500.000,00 |
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PROJETO |
1013 – Instalação/Ampliação/Sinalização de vias urbanas |
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MODALIDADE |
3390 – 171 – Aplicações Diretas |
28 |
140.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
29 |
200.000,00 |
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UNIDADE |
0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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PROJETO |
1034 – Programa de Incentivo à Produção Agrícola |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
61 |
360.000,00 |
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ATIVIDADE |
2022 – Manutenção Secretaria Municipal de Agricultura |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
65 |
100.000,00 |
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UNIDADE |
0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2033 – Encargos Gerais da Administração |
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MODALIDADE |
4490 – 100 – Aplicações Diretas |
84 |
500.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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5.000.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. MUN. TRANP. OBRAS E SERV. PÚBL. |
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PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 171 – Aplicações Diretas |
22 |
300.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
22 |
1.400.000,00 |
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PROJETO |
1013 – Instalação/Ampliação/Sinalização de vias urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 171 – Aplicações Diretas |
29 |
100.000,00 |
MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
29 |
140.000,00 |
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PROJETO |
1007 – Obras de Saneamento em Geral |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
38 |
750.000,00 |
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PROJETO |
1008 – Construção Ginásio, Campos/Canchas Esportivas |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
44 |
200.000,00 |
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PROJETO |
1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários |
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MODALIDADE |
4490 – 173 – Aplicações Diretas |
34 |
1.760.000,00 |
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PROJETO |
1004 – Construção de Pontes e Bueiros |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
33 |
350.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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5.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 1º de abril de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade