Lei Ordinária 4660/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/05/2020
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.660, de 05 de maio de 2020.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais):
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ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0203 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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ATIVIDADE |
2003 – Manutenção Secretaria de Planejamento |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
06 |
100.000,00 |
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UNIDADE |
0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2033 – Encargos Gerais da Administração |
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MODALIDADE |
3390 – 100 – Aplicações Diretas |
82 |
200.000,00 |
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ATIVIDADE |
0032 – Amortização e Encargos da Dívida |
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MODALIDADE |
3290 – 100 – Aplicações Diretas |
87 |
50.000,00 |
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MODALIDADE |
4690 – 100 – Aplicações Diretas |
88 |
350.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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700.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC. M. TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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PROJETO |
1012 – Pavimentação Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 175 – Aplicações Diretas |
22 |
700.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
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700.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 05 de maio de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade