Lei Ordinária 4671/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/07/2020
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC, e dá outras providências.
Normas Relacionadas
Relacionamento | Norma |
---|---|
REVOGA |
Lei Ordinária 4750/2021 |
REVOGA |
Lei Ordinária 4750/2021 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.671, de 29 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – CBMSC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para utilização do 1º Pelotão de Bombeiro Militar da 3ª Companhia de Bombeiro Militar do 9º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município, dos bens móveis abaixo relacionados, adquiridos com recursos da CONTA CONVÊNIO-PREFEITURA/CBMSC, a saber:
ITEM |
DESCRIÇÃO |
DATA DO CADASTRO NO PATRIMÔNIO |
Nº PATRIMÔNIO |
1 |
Motor Mercury 15HP |
16/03/07 |
8034 |
2 |
Motor Yamaha 15HP |
24/09/10 |
12818 |
3 |
Compreessor de Ar de Alta Pressão Marca Cultri Sub MCH-16 |
13/04/07 |
8480 |
4 |
Máquina Hidráulica Weber |
02/03/07 |
7746 |
5 |
Motosserra STIHL 250 |
16/03/07 |
8026 |
6 |
Motosserra STIHL 250 |
22/03/16 |
27450 |
7 |
Motosserra STIHL 381 |
01/09/09 |
12543 |
8 |
Gerador Elétrico Yamaha Et 950 Generator |
02/03/07 |
7748 |
9 |
Cortador Abrasivo STIHL |
16/03/07 |
8017 |
10 |
Gerador de Luz Intek Briggs Stratton |
16/03/07 |
8018 |
11 |
Gerador de Luz Gera MAC |
16/03/07 |
8019 |
12 |
Bomba de Sucção 3,5 CVA |
16/03/07 |
8035 |
13 |
Motobomba com 9 Estágios |
31/05/15 |
27644 |
14 |
Carretinha para Transporte de Barcos, Placa MEG2A61 |
16/03/07 |
8031 |
15 |
Carretinha para Transporte de Barcos, Placa MHS3A93 |
16/03/07 |
8032 |
16 |
Barco de Alumínio |
24/09/10 |
12778 |
17 |
Soprador Costal BR600 STIHL |
23/08/19 |
31498 |
18 |
Turbo Ventilador Mod. IBR MT 540 Motor Honda 5.5 HP a Gasolina |
18/09/14 |
25701 |
19 |
Bomba Manual Hidráulica Weber |
16/03/07 |
8016 |
20 |
Bomba Emersão Schneider 220 VLT |
02/09/19 |
8036 |
21 |
Bomba Cent Sub 20-30S4E16 SMOT 60 230V |
02/09/19 |
31496 |
22 |
Motor Elétrico Mono MS4-30 3 CV 254V |
02/09/19 |
31497 |
23 |
Lavadora De Alta Pressão Wap STIHL RE 98 |
22/02/10 |
25687 |
24 |
Ferramenta Combinada Weber |
16/03/07 |
8012 |
25 |
Tesoura Hidráulica Weber |
16/03/07 |
8013 |
26 |
Ferramenta Corta Pedal Weber |
16/03/07 |
8014 |
27 |
Conjunto De Ferramentas Hidráulicas Para Salvamento e Resgate |
17/02/10 |
9836 |
28 |
Almofada Pneumática |
17/02/10 |
12669 |
29 |
Almofada Pneumática |
17/02/10 |
12670 |
30 |
Almofada Pneumática |
17/02/10 |
12671 |
31 |
Almofada Pneumática |
17/02/10 |
12672 |
32 |
Almofada Pneumática |
17/02/10 |
12673 |
33 |
Ferramenta de Corte RSX 200 |
17/07/15 |
27110 |
34 |
Detector de Gases Altair 5X |
05/10/15 |
27449 |
35 |
Kit Calibração com Maleta Cilindro 4 Gases Altair 4X |
05/10/15 |
27451 |
Parágrafo único. Os bens destinam-se à manutenção e execução dos serviços do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução dos serviços.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá vigência pelo período de 05 (cinco) anos contados da data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, podendo ser alterado através de Termos Aditivos, ou denunciado a qualquer tempo se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
Art. 3º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de junho de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte