Decreto Executivo 1001/2020

EMENTA

• Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1001, de 27 de julho de 2020.

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c § 5º do Art. 40 da Constituição Federal, 

DECRETA:

Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR  IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à Servidora Pública Municipal Sra. SANDRA MARA PFLEGER, portadora do RG nº 4.575.788-9/SESP/PR e CPF nº 604.038.619-34, no Cargo de Professor Pedagogo – Nível “C” – Referência “011”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 27 de julho de 2020.

        ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

         Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS