Portaria Executiva 048/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização dos recursos oriundos da Lei Federal Aldir Blanc, no âmbito do município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 048, de 24 de julho de 2020.

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização dos recursos oriundos da Lei Federal Aldir Blanc, no âmbito do município de Porto União, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Fiscalização, com a finalidade específica de proceder o acompanhamento, orientação e fiscalização da destinação e aplicação dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:

1. Amanda Tonial Schroeder – Assessora Jurídica;

II. Alice Cristine Schnonberger – Coordenadora Administrativa de Cultura;

III. Vinícius André Makiak – Gerente de Contratos e Convênios;

IV. Laureci Freisleben – Auditora Fiscal, e

V. Maristela Santi Correa – Assessora Cultural.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 24 de julho de 2020.

  ELISEU MIBACH                          RUAN GUILHERME WOLF

      Prefeito Municipal          Secretário Municipal de Administração e Esporte