Portaria Executiva 052/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão Especial, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 052, de 03 de agosto de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão Especial, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Especial instaurada pela Portaria nº 008, de 17 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Especial pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR, por não restar comprovada a inexecução contratual, total ou parcial, por parte da Empresa PNEUBRAS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA – ME – CNPJ sob nº 23.794.633/0001-14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 03 de agosto de 2020.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte