Portaria Executiva 059/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 059, de 19 de agosto de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Processo Administrativo conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral com relação ao Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 023, de 11 de maio de 2020;

CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Administrativo nº 003/2020, conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, por não haver indícios de irregularidade praticada pela Empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA – CNPJ sob o nº 006.106.005/0001-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 19 de agosto de 2020.

 ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte