Portaria Executiva 060/2020

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 060, de 25 de agosto de 2020.

Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Inquérito Administrativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão final da Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pela Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o acolhimento do Relatório Final lavrado pela Comissão de Inquérito Administrativo pela Assessoria Jurídica Municipal;

CONSIDERANDO o julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal DANIEL RODRIGUES PEIXOTO, prevista no Artigo nº 222, Inciso III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em razão da inobservância dos artigos 213,VI e 214, II, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994 e com fulcro no Artigo 227, Inciso I do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 25 de agosto de 2020.

       ELISEU MIBACH                                     RUAN GUILHERME WOLF

                Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte