Portaria Executiva 063/2020

EMENTA

• Institui Processo Revisional de Inquérito Administrativo.

Integra da Norma

PORTARIA N° 063, de 14 de setembro de 2020.

Institui Processo Revisional de Inquérito Administrativo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Requerimento protocolado pelo Sr. Daniel Rodrigues Peixoto, requerendo a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 271 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange à Revisão do Processo Administrativo Disciplinar, instituir Processo Revisional de Inquérito Administrativo, com o fim revisar o Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 014, de 23 de abril de 2020, para apurar fatos imputados ao Servidor DANIEL RODRIGUES PEIXOTO, conforme preceitua o Artigo 275 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994.

Art. 2º O Processo  Revisional será conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída e nomeada pela Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020, assim constituída:

I- Roseli Maria Costa Curta de Bona – Matrícula 72302 – Presidente;

II- Arlene Alves Daubermann Padilha – Matrícula 1961608 – Secretária;

III- Andriéli Marina Giacomini – Matrícula 2104001 – Membro

Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 14 de setembro de 2020.

ELISEU MIBACH                               RUAN GUILHERME WOLF

    Prefeito Municipal           Secretário Municipal de Administração e Esporte