Portaria Executiva 088/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 26/11/2020
EMENTA
- Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 088, de 24 de novembro de 2020.
Dispõe sobre conclusão final de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a conclusão final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 066, de 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO que foram observados todos os princípios constitucionais, principalmente de ampla defesa e contraditório;
CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, pela Assessoria Jurídica Municipal,
CONSIDERANDO o Julgamento do Prefeito Municipal, embasado no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR a inexistência de recebimento irregular de valores provenientes de acumulação de cargos públicos pela servidora pública municipal ELIANE GROSSL CRUZ.
Art. 2º TORNAR NULA a penalidade de suspensão de 03 (três) dias aplicada à servidora Eliane Grossl Cruz sem o devido processo legal, a contar de 08 de janeiro de 2014 e consequente exclusão da ficha funcional da referida servidora.
Art. 3º DETERMINAR o ressarcimento dos valores descontados indevidamente da servidora pública municipal Eliane Grossl Cruz, em virtude da referida suspensão.
Art. 4º REMETER à Unidade Operacional de Controle Interno a íntegra do Processo Administrativo Disciplinar Investigativo nº 004/2020, conforme solicitado por meio do Ofício nº 088/2020/CMPU.
Art. 5º ARQUIVAR, oportunamente, o processo administrativo em questão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 24 de novembro de 2020.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte