Portaria Executiva 092/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 060, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3243, de 26 de agosto de 2020, página 811.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 092, de 02 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 060, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3243, de 26 de agosto de 2020, página 811.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 060, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3243, de 26 de agosto de 2020, página 811, da maneira que especifica:

                   Onde se lê:

“Art. 1º APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal DANIEL RODRIGUES PEIXOTO, prevista no Artigo nº 222, Inciso III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em razão da inobservância dos artigos 213,VI e 214, II, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994 e com fulcro no Artigo 227, Inciso I do mesmo Diploma Legal.”

                   Leia-se:

     “Art. 1º APLICAR a penalidade de DEMISSÃO ao Servidor Público Municipal DANIEL RODRIGUES PEIXOTO, prevista no Artigo nº 222, Inciso III, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.521, de 04 de abril de 2018, em razão da inobservância dos artigos 213,VI e 214, II e XII da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994 e com fulcro no Artigo 227, Inciso XIII do mesmo Diploma Legal.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 02 de dezembro de 2020.

               ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte