Decreto Executivo 1162/2021

EMENTA

• Altera a tabela do Artigo 2º do Decreto nº 1.101, de 12 de janeiro de 2021, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.162, de 15 de fevereiro de 2021.

Altera a tabela do Artigo 2º do Decreto nº 1.101, de 12 de janeiro de 2021, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que não haverá expediente normal nas agências bancárias do município nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a tabela do Artigo 2º do Decreto nº 1.101, de 12 de janeiro de 2021, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os demais dispositivos constantes do Decreto nº 1.101, de 12 de janeiro de 2021, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 15 de fevereiro de 2021.

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                  Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte

RICARDO DRAGONI

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade Interino