Decreto Executivo 1186/2021

EMENTA

• Dispõe sobre a atualização monetária das “Tarifas de remoção, guarda, depósito e estadia de veículos apreendidos” em vias públicas do Município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.186, de 08 de março de 2021.

Dispõe sobre a atualização monetária das “Tarifas de remoção, guarda, depósito e estadia de veículos apreendidos” em vias públicas do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso I, alínea “m”, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o Art. 8º, § 1º da Lei Municipal nº 3.727, de 06 de abril de 2010,

DECRETA:

                  Art. 1º As Tarifas constantes do Art. 9º, Incisos I, II e III da Lei Municipal nº 3.727, de 06 de abril de 2010 terão reajuste de 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento), de acordo com o índice acumulado de setembro de 2019 a janeiro de 2021 do INPC apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º Fica fixada a tarifa para cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária de veículos, conforme abaixo:

I – Remoção:

     a) Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos   R$ 139,31;

     b) Automóvel, caminhonete, utilitário                      R$ 157,86;

     c) Caminhão, reboque, ônibus, microônibus             R$ 241,44.

II – Guarda e Depósito:

     a) Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos   R$   33,44;

     b) Automóvel, caminhonete, utilitário                      R$   51,99;

     c) Caminhão, reboque, ônibus, microônibus             R$   83,58.

III – Custódia Diária:

     a) Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos   R$  14,85;

     b) Automóvel, caminhonete, utilitário                      R$  18,56;

     c) Caminhão, reboque, ônibus, microônibus             R$  38,90.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 08 de março de 2021.

            ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

             Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte                                                           

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade