Decreto Executivo 1188/2021

EMENTA

• Dispõe sobre atualização monetária do valor da Hora Máquina Indústria, nos termos da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de janeiro de 2008, que instituiu o Programa Hora Máquina Indústria – PROHMI, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.188, de 08 de março de 2021.

Dispõe sobre atualização monetária do valor da Hora Máquina Indústria, nos termos da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de janeiro de 2008, que instituiu o Programa Hora Máquina Indústria – PROHMI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização legislativa, concedida através do disposto no Artigo 6º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os valores estabelecidos no § 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.408, de 31 de janeiro de 2008, ficam atualizados conforme tabela abaixo:

Art. 2º Revoga o Decreto nº 972, de 02 de junho de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 08 de março de 2021.

                    ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF
                   Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte