Decreto Executivo 1190/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/03/2021
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.190 de 10 de março de 2021.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº4.720, de 09 de março de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Próprio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):
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ORGÃO ORGÃO |
1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
2060 – Proteção Social Básica |
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MODALIDADE |
4490 – 3197 – Aplicações Diretas |
20 |
200.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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200.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro ocorrido em exercícios anteriores na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 10 de março de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade