Decreto Executivo 1248/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/06/2021
EMENTA
- Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.248, de 15 de junho de 2021.
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal c/c com o Artigo 31, Inciso II da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE à Servidora Pública Municipal Sra. ODETE TEREZINHA DINIZ ROIEK, portadora do RG nº 864.381-4/SSP/SC e CPF nº 403.145.029-04, no Cargo de provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional – matrícula 2015304 – Classe “12” – Referência “A”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, com efeitos a partir de 16 de junho de 2021.
Porto União (SC), 15 de junho de 2021.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
MARGARETH FLISSAK
Presidente do IMPRESS