Lei Ordinária 4743/2021

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2021

Data da Publicação: 19/07/2021

EMENTA

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – 2022, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências.

Integra da norma

2184996_LEI4743___LDO_2022.doc

Integra da Norma

LEI Nº 4.743, de 14 de julho de 2021.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – 2022, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Porto União, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, aprovou, no uso de suas atribuições legais e submete a sanção do Poder Executivo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º O Orçamento do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2022, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo as Metas Fiscais, as Prioridades da Administração Municipal, a Estrutura dos Orçamentos, as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município, as disposições sobre a Dívida Pública Municipal, Despesas com Pessoal, alterações na Legislação Tributária e demais disposições gerais.

Art. 2º Terão preferência sobre novos projetos, os que se encontrarem em fase de execução, desde que reavaliados nos termos das prioridades estabelecidas nesta lei e em especial aqueles que exijam contrapartida de recursos ordinários.

§ 1º Além dos projetos elencados nos anexos da presente Lei, poderão ser incluídos outros no Orçamento Fiscal, desde que financiados com recursos de outros entes da Federação através de convênios.

§ 2º A especificação de prioridades, para os diversos setores, constantes no Anexo I, não excluem aquelas não relacionadas.

Art. 3º Consideram-se prioritárias as ações que visem à conservação, manutenção e recuperação de Bens Públicos, sobre novos investimentos.

Art. 4º Tendo em vista as atividades econômicas desenvolvidas no Município, geradoras de tributos, serão as fontes das receitas provenientes dessas atividades, revistas e atualizadas, considerando os fatores que possam influenciar no aumento das receitas próprias.

Art. 5º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das mudanças ocorridas na legislação tributária.

Art. 6º As despesas de capital terão os recursos assegurados, de acordo com a previsão orçamentária, objetivando a consecução de metas e prioridades da Administração Municipal.

Art. 7º A despesa fixada não será superior à receita estimada.

§ 1º Não poderão ser fixadas e realizadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

§ 2º Nenhum compromisso poderá ser assumido sem a existência de crédito orçamentário que comporte a previsão na programação financeira de desembolso.

§ 3º O disposto neste artigo e parágrafos incide sobre as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços vigentes no mês de fevereiro de 2021, valores estes que poderão ser corrigidos em qualquer mês do ano, pela variação prevista no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quando a variação do referido índice superar a 5% (cinco por cento), acumulado em 12 (doze) meses.

Art. 9º O Poder Executivo poderá promover estudos visando introduzir e consolidar as seguintes modificações na Legislação Tributária Municipal:

I- adequação dos valores das taxas aos custos dos respectivos fatos geradores;

II- alíquotas, bases de cálculo, período de apuração, prazos de recolhimento, isenções, incentivos e benefícios fiscais, objetivando a adequação da capacidade financeira do Município às suas necessidades de investimento e ao cumprimento de suas obrigações contratuais e à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 10. As receitas do Município, Fundos, Autarquias e Fundações legalmente instituídos e controlados, direta ou indiretamente pelo Município, serão programadas para atender prioritariamente: os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, contrapartida de financiamentos, convênios, amortização de empréstimos e da Dívida Fundada Interna, sentenças judiciais e outros relativos à sua manutenção.

Art. 11. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão e de investimentos.

Art. 12. As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 19.

Art. 13. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 212 da Constituição Federal.

Art. 14. O Município assegurará que, pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB, sejam destinados para a remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício.

Art. 15. Integrará a despesa municipal os recursos destinados ao cumprimento de precatórios, conforme disposto no Art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 16. O orçamento fiscal do Município alocará, obrigatoriamente, a previsão de recursos para transferência ao Poder Legislativo, a título de transferências financeiras, assegurando o pleno atendimento de suas finalidades, conforme Artigo 29-A, Inciso I da Constituição Federal.

Art. 17. O Município poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida.

Art. 18. O Município contribuirá com a Associação dos Municípios do Planalto Norte – AMPLANORTE e a Federação dos Municípios Catarinenses – FECAM, conforme lei específica, sem que os valores sejam computados no índice previsto no artigo anterior.

Art. 19. O Poder Legislativo Municipal elaborará e encaminhará ao Executivo, no prazo estabelecido, sua proposta orçamentária que irá integrar o orçamento geral do Município.

Art. 20. O orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos e dos subsídios de que tratam o § 4º do Art.39 e Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 21. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, nos termos do que dispõe o § 1º do Artigo 18 da LRF.

Art. 22. O Poder Executivo poderá alterar e ou adequar a estrutura de cargos e empregos, funções, concessão de vantagens e admissão de pessoal a qualquer título, respeitados os índices previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23. Na data de revisão do salário mínimo, fica autorizada concessão de abono até o valor necessário para atingir o mesmo, para aqueles servidores que tiverem vencimentos inferiores ao salário mínimo e na data de revisão do piso dos professores (FUNDEB), fica autorizado abono no valor necessário para os professores que perceberem vencimentos inferiores ao piso.

Art. 24. O cronograma de desembolso financeiro mensal será elaborado até 30 (trinta) dias após a aprovação da lei orçamentária anual, conforme estimativa da receita, devendo ser revisto periodicamente, a fim de ser ajustado ao fluxo da receita.

Art. 25. Será considerada irrelevante, para fins de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a despesa proveniente da ação governamental, que anualmente não ultrapassar o limite para dispensa de licitação, conforme fixado no inciso I do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Art. 26. O limite para renúncia de receita será de até 10% (dez por cento) do total da receita própria arrecadada no exercício imediatamente anterior.

Art. 27. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo em renúncia de receita.

Art. 28. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação.

Art. 29. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, programadas para 2022, poderão ser expandidas desde que acompanhadas de impacto financeiro e orçamentário, ressalvado o disposto no Artigo 25 desta Lei.

Art. 30. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 31. O Orçamento para o exercício 2022 compreenderá os orçamentos anuais:

I- do Poder Legislativo;

II- do Poder Executivo;

III- do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

IV- do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto União – IMPRESS;

V- da Autarquia Municipal de Assistência à Saúde dos Funcionários Públicos de Porto União – AMASPU;

VI- do Fundo Municipal de Educação – FME.

Art. 32. As dotações destinadas ao serviço da dívida deverão considerar apenas as operações contratadas, autorizadas ou confessadas até a data de encaminhamento da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo.

Art. 33. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 34. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para financiar atividades educacionais e sociais, mediante convênios, desde que seja da conveniência da Administração Municipal, e as Entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados e cumprido os pré-requisitos necessários para firmar instrumento.

Parágrafo único. O Orçamento Municipal poderá consignar recursos para firmar convênios, ajustes, acordos ou congêneres com outros entes da Federação.

Art. 35. A Lei Orçamentária conterá:

I- previsão para Reserva de Contingência em montante de até 6% (seis cento) da receita prevista, destinada à obtenção de resultado primário positivo e a cobrir riscos fiscais;

II- autorização para abertura de créditos suplementares de até 10% (dez por cento) da despesa fixada, amparados em recursos previstos no artigo 43 da Lei 4.320/64;

III- autorização para contratação de Operação de Crédito no valor de até 10% (dez por cento) das receitas previstas, observado o limite de capacidade de endividamento;

IV- autorização para remanejamento de recursos entre dotações orçamentárias, desde que dentro da mesma categoria de programação, não se incluindo no índice previsto no inciso II;

V- autorização para abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e convênios, para aplicação em despesas vinculadas, tendo como limite o valor dos recursos recebidos.

Parágrafo único. Somente serão considerados créditos especiais aqueles não constantes da programação na Lei Orçamentária Anual em nível de projeto/atividade/modalidade, sendo os demais considerados suplementares e extraordinários.

CAPÍTULO III

DOS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 36. Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal, um plano de aplicação de seus recursos, cujo conteúdo será o seguinte:

I- fonte de recursos financeiros, no qual será indicada a Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;

II- aplicações, onde serão determinadas:

a) as ações desenvolvidas através do fundo;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante dos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

Art. 37. Na elaboração dos orçamentos das Autarquias e Fundações Municipais serão observadas as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e legislação pertinente, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas.

Art. 38. As receitas e despesas das Autarquias e Fundações serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no orçamento geral do Município.

Art. 39. Nas estimativas das receitas e despesas, além dos fatores conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas fontes, será considerado o custo dos serviços.

Art. 40. Na programação dos seus gastos, as Autarquias e Fundações observarão as prioridades e metas constantes na presente Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.

Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenho e da movimentação financeira, serão suspensas as despesas decorrentes do previsto no artigo 17 desta lei e as previstas para atendimento de despesas com material de consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, podendo ser paralisadas temporariamente as atividades caracterizadas como não essenciais, ressalvando-se aquelas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as despesas com pessoal, exceto hora extra.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível, para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 43. Ficam dispensadas da pesquisa prévia de preços, as despesas cujo valor não ultrapasse R$ 100,00 (cem reais).

Art. 44. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com outras esferas de governo para realização de obras ou serviços de competência ou não do município.

Art. 45. Suprimido.

Art. 46. Ficam alteradas as metas constantes do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022, de acordo com esta Lei.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Porto União (SC), 14 de julho de 2021.

ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças

e Contabilidade

ANEXO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 2022

I- CHEFIA DE GABINETE DO PODER EXECUTIVO

Objetivos:

Coordenação político-administrativa, com a maioria das ações voltadas para o atendimento ao público. Manter o serviço de divulgação e publicação das ações administrativas, manter a Assessoria Jurídica e o Cerimonial. Estabelecer relacionamento com as demais esferas de governo com vistas à obtenção de apoio para a implementação de projetos no município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Atendimento ao público	Pessoas	1000
Participação em reuniões e outros eventos	Evento	100
Manter relação política com outras esferas de governo	Contato	50
Manter a Assessoria Jurídica	Setor	01
Manter setor de serviços de comunicação e divulgação	Setor	01
Manter os serviços de cerimonial	Serviço	50
Manutenção Setor de Imprensa	Setor	01

I.I- CONSULTORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Objetivos:

Viabilizar o atendimento ao público externo, coordenar a ações de assistência às vítimas de catástrofes, controlar os objetivos e metas programados pela Defesa Civil no âmbito Municipal, Estadual e Federal; assessorar ao Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos no âmbito da Defesa Civil e as ações de caráter preventivo, a fim de minimizar os danos decorrentes de adventos diversos de qualquer natureza.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Cursos de formação e capacitação de agentes da Defesa Civil	Curso	03
Aquisição de equipamentos informática	Equipamentos	04
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	06
Aquisição de motor de popa 25 HP	Motor de popa	01
Aquisição de ar condicionado de 21.000 BTUS	Ar Condicionado	02
Aquisição de equipamentos diversos	Equipamento	01
Aquisição EPIs identificação padrão para Defesa Civil Tamanho P M G	EPI	30
Botes de alumínio tamanho 7m8m e 9 metros. Para uso em ações da Defesa Civil com remos alumínio	Bote	01
Aquisição de GPS para Defesa Civil	GPS	01
Participação dos agentes de Defesa Civil em Congressos, Fóruns e Seminários de Defesa Civil	Congressos, Seminários e Fóruns.	05
Aquisição de material didático/educativo para uso em escolas e público em geral, relacionado à Defesa Civil	Cartilhas e Folders	200
Aquisição de materiais, fitas zebradas, lona, rolos corda.	Materiais	50
Aquisição ferramentas: escadas, moto serra, facões, lanternas	Ferramentas	10

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Objetivos:

Promover e apoiar eventos artísticos e culturais e do segmento turístico bem como desencadear ações para manutenção, implantação de bem móveis e imóveis para benefício da população de Porto União através da Fundação Municipal de Cultura.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Implantação e manutenção de espaço para arquivo público municipal	Espaço	01
Equipamentos para informatização do trabalho de arquivos e museologia e produção de espetáculos (iluminação, recurso cênicos e cenários)	Equipamentos e recursos	08
Material e recursos para viabilizar exposições e eventos culturais	Equipamentos e recursos	02
Aquisição de mobiliário e equipamentos para montagem e adequação do Arquivo Municipal	Mobiliário e equipamento	05
Produção de vídeos, CD´s, DVD´s sobre a cultura e história do município	Produção	20
Implantação de projetos que valorizem a qualidade do artesanato regional através de pesquisas e treinamentos	Implantação projetos	01
Apoiar e realizar festivais de música, de bandas e dança no município	Apoio	04
Manutenção e criação de projetos de música	Implantação e manutenção	04
Exposição de obras de Artistas Locais	Apoio/ Realização	04
Fomentar e apoiar a edição de obras literárias de todos os segmentos de escritores locais	Incentivar	05
Realização de Pesquisas de Demanda Turística	Ação	01
Elaboração e Manutenção do Plano de Desenvolvimento Turístico Municipal	Plano	01
Ampliação da rampa de acesso ao Rio Iguaçu	Rampa	01
Ações de apoio ao Turismo Náutico	Ação	02
Apoio ao Turismo Ferroviário e Histórico	Ferrovia	01
Implantação de programa de apoio ao Ecoturismo, Turismo de Aventura e Turismo Rural	Programas	01
Inclusão de programas de incentivo à cultura e turismo nos projetos político-pedagógico das escolas	Programas	01
Manutenção do complexo turístico com acessibilidade envolvendo o Morro da Cruz, paleotocas, Pocinho do Parque Monge João Maria, e áreas de preservação do bairro Santa Rosa	Ação	01
Melhoria nos acessos atrativos turísticos	Ação	03
Consolidar programas de visitas aos roteiros turísticos já implantados e outros a serem formados	Programas	01
Implantação de novos roteiros turísticos	Roteiros	01
Apoio ao desenvolvimento de atividades turísticas	Apoio	01
Implantação de sinalização turística indicativa e interpretativa	Sinalização	01
Implantação de programa de atração de investimentos no setor de turismo	Programa	01
Criação de parcerias para a melhoria dos atrativos turísticos	Parcerias	01
Implantação de Programa de Artesanato	Programa	01
Implantação de Projeto de Gastronomia	Projeto	01
Promoção e realização de seminários, oficinas mesas redondas, congressos, workshops na área de turismo	Eventos	02
Realização de oficinas de capacitação gerencial para empreendedores	Oficinas	02
Realização de oficinas de qualificação para hotéis, bares e restaurantes e agências de viagens e turismo	Oficinas	01
Apoio à Promoção de Seminário para resgatar regionalmente a história e o Caminho das Tropas (Caminho das Missões) e Guerra do Contestado	Ação/Apoio	01
Apoio às festas realizadas no Município, voltadas ao turismo étnico, cultural, histórico, religioso e gastronômico	Apoio	05
Apoio na realização da Festa Nacional do Steinhaeger e do Xixo	Ação	01
Promoção e divulgação em veículos de comunicação, feiras e eventos	Promoção	03
Aquisição de equipamentos informática	Equipamentos	04
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	04
Suporte ao Conselho Municipal de Turismo	Apoio	01
Suporte ao Conselho Municipal de Cultura	Apoio	01
Realocação do espaço físico p/o Museu Salustiano Costa Júnior	Espaço	00
Participação em reuniões regionais IGR, seminários, salão do turismo, divulgando o município	Ação	01
Construção e implantação do Parque do Centenário c/infraestrutura p/funcionamento	Ação	01
Revitalização e adequação do Balneário de Porto União no Bairro Santa Rosa	Ação	01

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Objetivos:

Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; dar suporte aos Conselhos Municipais; atender famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; apoiar e incentivar atuação de Grupos da Terceira Idade, implantar instituição de longa permanência para idosos e sua manutenção, manter em funcionamento a Casa de Passagem Municipal e o Serviço de Acolhimento; manter os 02 (dois) CRAS e 01 (um) CREAS. Essas ações serão desenvolvidas em conjunto com o Fundo Municipal de Assistência Social.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Atendimento e acompanhamento integral às famílias referenciadas ao CRAS, Programa PAIF	Família	2500
Atendimento e acompanhamento integral às famílias residentes na área rural através da Equipe Volante do CRAS com a Execução do Paif	Família	300
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado em grupos, organizado a partir de percursos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida (dividido em grupos por faixa etária desde a primeira infância até a terceira idade e pessoas com deficiência) a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência e situações de vulnerabilidade socioeconômica	Família	500
Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos, PAEFI	Família	200
O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente	Adolescente	250
Serviço para a oferta de atendimento especializado à família com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos;	Família	150
Acolher provisório e excepcional crianças e adolescentes de ambos os sexos inclusive com deficiência sob medida de proteção	Criança	20
Atender famílias em situação de vulnerabilidade com cestas básicas/leite	Família	2400
Atender gestantes com auxilio natalidade (kit enxoval)	Pessoa	24
Atender pessoas em situação de vulnerabilidade com auxilio funeral	Pessoa	24
Auxiliar com fotos, passagens, 2ª via de certidões de nascimento, casamento e óbito	Pessoa	400
Promoção de cursos profissionalizantes com SENAI/SENAC, com turmas de 35 alunos	Turma	31
Capacitar profissionais da área de assistência social e conselheiros	Capacitação	10
Contratação de instrutores para operacionalização de cursos de geração de renda municipal	Contratação	02
Aquisição de veículos para atendimento CRAS/CREAS/Gestão/Bolsa Família/3ª Idade/Serviço de Acolhimento/Casa de Passagem	Veículo	04
Manutenção de prédio que abriga o órgão gestor com reforma / construção / Manutenção das unidades fiscais do CRAS e CREAS	Reforma	02
Construção de Equipamento Público para oferta de Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade; CREAS	Equipamento	00
Manutenção de Equipamento Público para oferta de Serviço de Proteção Social Básica (Bairro Vice-King/Bela Vista)	Equipamento	02
Equipamento Público para oferta de Serviço de Proteção Social Básica (Bairro Santa Rosa)	Equipamento	00
Manutenção do Sistema de Informações Sociais para CRAS/Equipe volante/CREAS/Gestão	Manutenção	01
Contratação de profissionais para composição das equipes mínimas conforme prevê a NOB-RH- SUAS, para todos os serviços- para composição das equipes de Referência- CRAS / CREAS / GESTÃO/ CASA DE PASSAGEM/ SERVIÇO DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL/ILPI	Pessoa	07
Garantir o atendimento de crianças e adolescentes priorizando o Programa de LA e PSC, bem como demais encaminhados pelo Conselho Tutelar em atividades de contra turno. (Tae Ken Do)	Criança / Adolescente	50
Garantir o atendimento de crianças e adolescentes priorizando o Programa de LA e PSC, bem como demais encaminhados pelo Conselho Tutelar em atividades de contra turno. (Dança)	Criança / Adolescente	30
Garantir o atendimento de crianças e adolescentes priorizando o Programa de LA e PSC, bem como demais encaminhados pelo Conselho Tutelar em atividades de contraturno (Informática)	Criança / Adolescente	90
Garantir o atendimento de crianças e adolescentes priorizando o Programa de LA e PSC, bem como demais encaminhados pelo Conselho Tutelar em atividades de contra turno (Dança de rua – HIP HOP)	Criança / Adolescente	30
Garantir o atendimento de crianças e adolescentes priorizando o Programa de LA e PSC, bem como demais encaminhados pelo Conselho Tutelar em atividades de contraturno (Grafitagem)	Criança / Adolescente	30
Auxílio com materiais de construção para reforma/ampliação e construção de unidades habitacionais	Família	40
Regularização fundiária REURBS S	Família	60
Auxílio com materiais de construção para melhoria sanitária	Família	30
Inclusão de novas famílias no Cadastro Único para acesso aos programas sociais do governo federal	Famílias	300
Atualização/Manutenção da Base de Dados do Cadastro Único das famílias beneficiários dos Programas Sociais do Governo Federal; Bolsa Família; tarifa social; energia elétrica; cursos profissionalizantes; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Habitação de Interesse Social; contribuição previdenciária para donas(o) de casa; isenção de taxas de inscrição para concursos públicos; telefonia fixa; ID Jovem Carteira do Idoso; Bolsa de Estudos em instituições particulares	Famílias	2500
Aquisição de veículos para atendimento/gestão do Cadastro Único (intersetorialidades do Programa Bolsa Família – Assistência Social, Saúde e Educação)	Veículos	01
Reforma/Manutenção de prédio que abriga o órgão gestor do Cadastro Único	Reforma	01
Aquisição de equipamentos de informática (intersetorialidades do Programa Bolsa Família – Assistência Social, Saúde e Educação)	Equipamentos	03
CONSTRUÇÃO de um prédio novo para o serviço de acolhimento municipal	Construção	00
Aquisição de móveis, eletrodomésticos, eletrônicos e de consumo	Manutenção	01
CONSTRUÇÃO/REFORMA de um prédio para instalação de Instituição de Longa Permanência do Idoso	Construção	00
MANUTENÇÃO DE ILPI	Manutenção	00
CAPACITAÇÂO CONTINUADA PARA TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	Capacitação	04

IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ESPORTE

Objetivos:

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos na sociedade e na sua representatividade diante dos setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da Administração Indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica e de recursos humanos; avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; readequar plano de carreira para os servidores municipais; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição, armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e qualidade dos serviços prestados à sociedade; coordenar as ações ligadas ao Esporte e à Cultura.

Principais metas:

Especificação		2022
Reforma fachada da Prefeitura	Reforma	01
Reforma Intendência São Miguel da Serra	Reforma	01
Reforma Rodoviária Municipal	Reforma	01
Aquisição de veículo utilitário	Veiculo	01
Cursos de formação e capacitação	Curso	17
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	04
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	20
Participação em congressos, fóruns e seminários	Capacitação	05

IV.I– ESPORTE

Objetivos:

Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de desporto e lazer comunitário. Desenvolver ações que oportunizem crianças e adolescentes a praticarem esportes e participarem de competições. Apoiar o esporte amador. Desenvolver programas esportivos que integrem a comunidade com atividades próprias aos grupos da terceira idade.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Planejar implementação de pistas de Bicicross e Downhill	Projetos	01
Planejar implementação de Arenas Esportivas	Projetos	01
Adquirir ginásio de Esportes da UNC	Ginásio	01
Desencadear ações de reforma ginásio de esportes da localidade do Legru	Reforma	01
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	04
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis	20
Aquisição materiais esportivos	Materiais	100
Realizar Festivais de férias	Festivais	02
Realizar torneios diversos	Torneios	01
Manutenção de praças esportivas	Praças	10
Participar jogos escolares SC JESC	Evento	01
Participar dos joguinhos aberto de SC–JASQUINHOS	Evento	01
Participar jogos abertos de SC JASC	Evento	01
Participar das olimpíadas escolares de SC – OLESC	Evento	01
Aquisição carrinho de cortar grama	Carrinho	01
Aquisição ônibus de 32 lugares	Ônibus	00

IV.II- CPD

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Aquisição Licenças	Licença	02
Infraestrutura de Rede	Rede	01
Aquisição Equipamentos informática	Equipamentos	20

V- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Objetivos:

A Secretaria de Planejamento no município de Porto União está envolvida na área de engenharia, urbanismo, aprovação de projetos de construções, elaboração de projetos de obras públicas, acompanhamento e execução das mesmas. Participação na elaboração do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual. Execução de Serviços topográficos, avaliação de imóveis, elaboração de processos (projeto) para solicitação de recursos Federais e Estaduais. Estão vinculados à Secretaria de Planejamento os seguintes setores: Diretoria de Arquitetura e Engenharia, Supervisão de Topografia e Coordenação de Planejamento, Fiscalização e Execução de Obras (responsabilidade Técnica), aprovação de conclusão de obras, implantação e acompanhamento da base cartográfica digital.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Elaboração de projetos de pontes	Projeto	03
Projeto e Implementação de mobilidade Urbana	Projeto	01
Elaboração croquis referentes à Regularização Fundiária	Croquis	10
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Cursos de capacitação profissional nas áreas de engenharia; orçamento; topografia; pavimentação asfáltica; esfinge-obra; licitações; planejamento urbano; arquitetura e demais cursos relacionados à gestão publica	Curso	06
Aquisição de livros técnicos nas diversas áreas de engenharia (pavimentação, orçamentos, elétrica, hidráulica, etc.)	Livro	10
Aquisição de normas técnicas – ABNT	Normas Técnicas	10
Participação em feiras e exposições a nível regional, estadual e nacional, na área de construção civil e afins	Participação	05
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens.	10
Aquisição de software de engenharia	Software	05
Aquisição ploter de recorte p/ DEMUTRAN	Equipamento	01
Aquisição impressora Laser p/ DEMUTRAN	Equipamento	01
Regularização Sistema Preventivo de Incêndio em Prédios Públicos	Projetos	35
Execução telhado DEMUTRAN	Obra	01
Aquisição Carreta p/transporte máquina de pintura	Equipamento	01
Aquisição de ploter/digitalizadora	Equipamento	01
Aquisição Veículo	Veículo	01
Viabilização, através de convênios, do Programa de Radiopatrulha	Convênio	01
Viabilização de convênios de trânsito a fim de atender as necessidades do Município	Convênio	01
Celebração de convênio com o Instituto Geral de Perícias de Porto União – 28° Núcleo Regional de Perícias	Convênio	01

VI- FINANÇAS E CONTABILIDADE

Objetivos:

Coordenar as ações ligadas à programação e execução orçamentária e financeira, exercer o controle do patrimônio, administrar a tesouraria, controlar os pagamentos, a dívida do município, observar a ordem dos precatórios, exercer o controle interno e outras atividades pertinentes.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	10
Aquisição móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10

VII- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Objetivos:

Dotar a rede municipal de educação e cultura dos meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Básica; fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas; implantar e/ou apoiar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; apoiar eventos culturais, comemorativos e de lazer popular, administrar juntamente com a Secretaria de Finanças os recursos do FUNDEB.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Adequação/aquisição de novos espaços escolares com vistas à municipalização do ensino fundamental	Escolas	02
Reforma instalações da SME	Prédio	01
Aquisição de terreno em área urbana para construção de escola, de acordo com padrões do FNDE	Terreno	01
Aquisição de veículos	Veículo	01
Aquisição equipamentos informática	Equipamentos	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Melhoria e adequação Transporte Escolar	Programa	01
Melhoria Programa Merenda Escolar	Programa	01
Melhoria sistema de segurança nas Unidades Educacionais	Sistema Segurança	01
Garantir recursos e condições para a implementação do Plano Municipal de Educação (PME)	PME	01
Manter programa de aquisição/distribuição de material didático-pedagógico para alunos da rede municipal de ensino	Programa	01
Contratar instituição para efetuar avaliação institucional	Contrato	01
Concurso Público para ingresso no Magistério Municipal	Concurso	00
Contratar empresa para efetuar o teste seletivo anual	Contrato	01
Adquirir biblioteca itinerante para EJA	Biblioteca	01
Instalação de rede elétrica nas quadras cobertas para uso da comunidade	Rede elétrica	03
Instalação de água e construção de banheiros nas quadras cobertas	Banheiro	03
Execução de ações de revisão e adequação dos sistemas de acessibilidade, prevenção de incêndio e instalações elétricas	Sistemas	05
Promover reforma de Escolas e creches	Ações	05
Construção/Instalação de Creches	Edificação/ Instalações	01
Aquisição de livros p/bibliotecas das Escolas	Livros	1000

Núcleo Educacional João Fernando Sobral
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Mesa e cadeira	01

Núcleo Educacional Jornalista Hermínio Milis
Manutenção instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	01

Núcleo Educacional Frei Deodato
Manutenção instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	01

Núcleo Educacional do Legru
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamento Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamento	01
Formação continuada para professores	Curso	01
Aquisição de jogos e brinquedos pedagógicos	Kit de material	04
Aquisição de material didático para os alunos	Material	80
Aquisição de livros	Livros	2400

Núcleo Educacional São Bernardo do Campo
Manutenção instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01
Aquisição de livros	Livros	10

Núcleo Educacional São Pedro do Timbó
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10

Núcleo Educacional DA LANÇA
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Cobrir o pátio /canalizar água pluvial	Instalação	01

NUCLEO DE EDUCACÃO DE JOVENS E ADULTOS
Manutenção Instalações	Instalações	01

Berçário Maria Luiza Waldraff
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

Núcleo de Educação Infantil Criança Feliz
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

Núcleo de Educação Infantil Arco-Íris
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01
Construção salas de aula	Salas	02

Núcleo Educação Infantil Castelo Encantado
Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

Núcleo de Educação Infantil Balão Mágico
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

NEI Comecinho da Vida
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

Núcleo de Educação Infantil Moranguinho
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

N.E. I. Lina Sander
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

Núcleo de Educação Infantil Sonho de Criança
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

Núcleo de Educação Infantil FAVO DE MEL
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

NEI ALBERTINA BRAUCHNER
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

NEI Irmã Ana Lazzarini
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

NEI PINGO DE GENTE
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	01

NEI TREM DA ALEGRIA
Adequação/Manutenção e reforma instalações em geral	Instalações	10
Aquisição de equipamentos de informática	Equipamentos Informática	03
Aquisição outros equipamentos	Equipamentos	10
Aquisição de cadeiras escolares	Cadeiras	20
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/Utensílios	10
Aquisição Outros Equipamentos	Equipamentos	01

PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS QUE FUNCIONAM JUNTO AOS NÚCLEOS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL:

N.E FREI DEODATO = 01 TURMA

N.E DA LANÇA = 01 TURMA

N.E SÃO PEDRO DO TIMBÓ = 01 TURMA

N.E DO LEGRU = 01 TURMA

VIII- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Objetivos:

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; promover transportes em ambulância e outros veículos, quando necessário atendimento em outras cidades; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos da cesta básica aos usuários do SUS, fornecer medicamentos que não fazem parte da cesta básica para pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica.

Principais Metas:

INFRAESTRUTURA

Especificação	Unidade	2022
Conclusão do Posto de Saúde do bairro São Francisco	Obra entregue	01
Ampliação da Unidade de Saúde do bairro São Pedro	Unidade Básica	01
Construção da Central de Medicamentos e Almoxarifado central	Central de Medicamentos e almoxarifado	01
Construção da Unidade Sanitária Cidade Nova e Centro	Unidade Básica	01
Adquirir veículos	Veículos	03
Adquirir mobiliário e equipamentos para todas as unidades de saúde	Equipamento e Mobiliário	65

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Especificação	Unidade	2022
Gerenciar e manter em funcionamento as Unidades Básicas de Saúde existentes: 01 – Unidade Sanitária Área Industrial 02 – Unidade Sanitária Cidade Nova e Centro 03 – Unidade Sanitária Bom Princípio 04 – Unidade Sanitária Jangada 05 – Unidade Sanitária Jardim Bela Vista 06 – Unidade Sanitária Rio Bonito 07 – Unidade Sanitária Santa Cruz do Timbó 08 – Unidade Sanitária Santa Rosa 09 – Unidade Sanitária São Bernardo do Campo 10 – Unidade Sanitária São Miguel 11 – Unidade Sanitária São Pedro 12 – Unidade Sanitária Vice King	Unidade Básica	12
Gerenciar e manter em funcionamento as Clínicas especializadas existentes: 01 – Unidade Sanitária Centro – Policlínica 02 – Clínica de Cardiologia 03 – Centro de Especialidades Odontológicas 04 – Clínica de Fisioterapia Municipal 05 – Vigilância em Saúde	Clínica especializada	05
Gerenciar e manter em funcionamento a Pronto Atendimento Municipal	PAM	01

GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Especificação	Unidade	2022
Otimizar o atendimento ambulatorial das especialidades médicas relativas à atenção básica nas Unidades Básicas de Saúde existentes: 01 – Unidade Sanitária Área Industrial 02 – Unidade Sanitária Cidade Nova e Centro 03 – Unidade Sanitária Bom Princípio 04 – Unidade Sanitária Jangada 05 – Unidade Sanitária Jardim Bela Vista 06 – Unidade Sanitária Rio Bonito 07 – Unidade Sanitária Santa Cruz do Timbó 08 – Unidade Sanitária Santa Rosa 09 – Unidade Sanitária São Bernardo do Campo 10 – Unidade Sanitária São Miguel 11 – Unidade Sanitária São Pedro 12 – Unidade Sanitária Vice King	Unidade Básica	12
Manter ou ampliar o credenciamento de Equipes de Saúde da Família, assim como manter elenco mínimo para constituir a equipe: 01 – ESF Área Industrial 02 – ESF Cidade Nova de Centro 03 – ESF Bela Vista e São Bernardo do Campo 04 – ESF Santa Cruz e Outros 05 – ESF Santa Rosa I 06 – ESF Santa Rosa II 07 – ESF São Pedro I 08 – ESF São Pedro II 09 – ESF Vice King 10 – ESF São Francisco	ESF	10
Manter ou ampliar o credenciamento de Equipes de Saúde Bucal, assim como manter elenco mínimo para constituir a equipe: 01 – ESB Santa Cruz e Outros 02 – ESB Santa Rosa 03 – ESB São Pedro 04 – ESB Vice King	ESB	04
Manter o credenciamento da Equipe de Atenção Primária Prisional, assim como manter elenco mínimo para constituir a equipe	EAPP	01
Manter e aperfeiçoar o funcionamento dos programas institucionais de saúde implantados por grupos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde: Saúde da Criança Saúde do Adolescente e do Jovem Saúde da Mulher Saúde do Homem Saúde do Idoso	Grupos Prioritários	05
Manter e aperfeiçoar o funcionamento dos programas institucionais de saúde implantados: Planejamento familiar SISPRENATAL SISCAN PUERICULTURA SISVAN Suplementação Alimentar HIPERDIA Práticas Integrativas e Complementares – PICS Programa Saúde na Escola Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo Condicionalidades do Programa Bolsa Família Saúde Mental Saúde Bucal Saúde do Trabalhador Saúde do Sistema Penitenciário Saúde da pessoa com deficiência	Programas	16
Promover a Educação Permanente em Saúde através de cursos de capacitação, desenvolvimento e reciclagem para servidores da saúde	Cursos	25

GESTÃO DA MÉDIA COMPLEXIDADE

Especificação	Unidade	2022
Otimizar o atendimento ambulatorial de especialidades médicas de ortopedia, cardiologia, dermatologia, infectologia, gastroenterologia, otorrinolaringologia, urologia e endocrinologia: 01 – Unidade Sanitária Centro – Policlínica 02 – Clinica de Cardiologia 03 – Centro de Especialidades Odontológicas 04 – Clinica de Fisioterapia Municipal 05 – Vigilância em Saúde	Clínica especializada	05
Manter convênios com Hospitais	Convênio	01
Viabilizar através do convênio com a Sociedade Beneficente São Camilo Hospital São Braz as cirurgias para atendimentos odontológicos em pacientes com necessidades especiais	Convênio	01
Manter convênio com o Corpo de Bombeiros Militar para a execução dos serviços de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar	Convênio	01
Manter o credenciamento para Laboratórios de Analises Clínicas através da tabela SUS	Credenciamento	01
Manter credenciamento através da tabela SUS para prestação de serviços em saúde auditiva	Credenciamento	01
Manter contrato através da tabela SUS para prestação de reabilitação em deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista	Contrato	01
Manter convênio com o CISAMURC visando complementar a oferta de consultas e exames especializados não disponíveis pelo SUS	Convênio	01
Manter contrato com prestadores visando a compra complementar de consultas e exames especializados não disponíveis pelo SUS ou convênios	Contrato	01
Classificar por prioridade ou autorizar os exames, consultas e procedimentos pendentes na Central de Regulação do Acesso, através da regulação médica	Central de Regulação	01

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Especificação	Unidade	2022
Manter contrato para compra de medicamentos que não fazem parte da Farmácia Básica, para pessoas carentes, prescritos por profissionais da rede pública, mediante avaliação socioeconômica	Contrato	01
Manter o Programa Fitoterápico Farmácia VIVA, garantindo à população o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos	Programa	01

VIGILÃNCIA EM SAÚDE

Especificação	Unidade	2022
Promover a vacinação do nascimento aos 10 anos de idade, adolescente, adulto e idoso, de acordo com o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde	Grupos prioritários	04
Realizar as campanhas de vacinação promovidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde	Campanhas Nacionais	06
Realizar a vacinação para COVID, de acordo com o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde	Vacinação	01
Estabelecer através da Vigilância Alimentar e Nutricional ações preventivas e de tratamento da obesidade, da desnutrição, das carências nutricionais específicas e de doenças crônicas não transmissíveis, relacionadas à alimentação e nutrição, contribuindo para a determinação do perfil epidemiológico	Vigilância Alimentar e Nutricional	01

TRANSPORTE SANITÁRIO

Especificação

Unidade

2022

Garantir o transporte de pacientes para o tratamento de saúde em outros municípios, por frota própria ou por contratação de empresas de transporte

Transporte sanitário

100%

SAÚDE MENTAL

Especificação	Unidade	2022
Gerenciar e manter em funcionamento CAPS I, assim como manter elenco mínimo para constituir a equipe multidisciplinar	CAPS I	01
Gerenciar e manter em funcionamento do Núcleo de Dependência Química, assim como manter elenco mínimo para constituir a equipe multidisciplinar	NDQ	01
Apoiar os projetos de geração de renda da Associação dos Usuários do CAPS I	Apoio	12
Gerenciar e manter em funcionamento a Clinica de Psicologia Municipal em apoio a demanda referenciada pelas unidades de saúde	Clinica de Psicologia	01

IX- SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Objetivos:

Planejar e apoiar a construção de conjuntos habitacionais; conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano, construção de pontes e pavimentação de ruas e arborizar parques, praças e ruas; conservar a ampliar estradas vicinais; construir, ampliar e/ou reformar prédios públicos, executar serviços de limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar a manutenção e ampliação da rede de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais ,construir e conservar pontes, proceder dragagem de rios e córregos; apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto; apoiar a regulamentação do consórcio intermunicipal de transporte coletivo, saneamento, operacionalização de coleta e destinação de resíduos sólidos.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Construir barracão p/ Secretaria	Barracão	01
Construção de pontes de concreto	Construção	10
Pavimentação com asfalto, calçamento ou concreto em duas ruas do centro, bairros e distritos	Quilômetros	15
Manutenção das estradas do interior com alargamento, limpeza dos bueiros e colocação de bica corrida	Ações	04
Remodelação das ciclovias e pistas de pedestres e trevos com iluminação urbana, tubulação e drenagem (saneamento básico), bem como acessibilidade	Remodelação	5 km
Implantação de tubulação e saneamento básico	Tubos	1000
Construção de pistas de bicicross e Downhill	Construção	01
Instalação/adequação de parques, praças, mirantes, academias ao ar livre, áreas de lazer	Espaços	05
Construção de canchas poliesportivas, campos, ginásios de esportes e Arenas	Construção	03
Aquisição de máquinas, caminhões e equipamentos	Equip. rodov.	10
Aquisição de veículos	Veículos	02
Implantação de coleta e tratamento de esgoto sanitário no município	Implantação e Tratamento	01
Implantação poços artesianos	Poços	01
Construção de portais e pórticos	Construção	01
Implantação de galerias de águas pluviais	Implantação	10
Construção/Recuperação e manutenção de abrigos de passageiros	Construção	11
Implantação de Parque Ambiental	Parque	01
Construção muro de arrimo	Muro	01
Implantação de semáforos para pedestres	Semáforos	03
Melhoria/manutenção Balsa	Balsa	01
Construção de Capelas Mortuárias	Construção	02
Implantação de tubulação e Saneamento Rural	Tubos	100

X- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

Objetivos:

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio e do setor de serviços visando à ampliação da oferta de empregos e a geração de rendas no município, promover ações de divulgação das potencialidades e recursos do município; participar das atividades e ações da Incubadora Industrial de Porto União e prover os incentivos estabelecidos na Legislação Municipal.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Apoio ao Conselho Municipal de Meio Ambiente	Ação/Apoio	01
Construção/implantação Casa do Empreendedor	Ação/Parceria	01
Promoção de cursos técnicos em parceria com o SENAI, SEBRAE, SENAR e SENAC	Curso	10
Construção de Centro de Eventos	Construção	01
Estudo de terrenos apropriados para a instalação de nova Área Industrial	Ação	01
Inclusão de programas de educação ambiental em escolas e entidades	Programa	01
Aquisição de móveis e equipamentos	Móveis/Equipamentos	10
Plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos	Resíduos	01
Estudo técnico referente à alíquota de energia elétrica cobrada pelas empresas distribuidoras, para verificar a diferença no custo de produção das industrias	Estudo	01
Convênios com o SENAI, SENAC, SEBRAE e SENAR para promover cursos e treinamentos	Convênio	05
Realização de fiscalização em parceria com a Defesa Civil nas áreas de preservação permanente e áreas de risco	Ação Fiscalização	01
Acompanhar o funcionamento do Aterro Sanitário Municipal e procurar novas alternativas para a destinação final do lixo	Aterro	01
Campanhas de conscientização sobre o meio ambiente	Campanha	01
Campanhas de divulgação do Município e sua produção industrial e agropecuária	Campanha	01
Estudo para instalação de usina de reciclagem de resíduos da constrição civil e resíduos de podas	Usina de reciclagem	01
Confecção de materiais de divulgação relacionados à Secretaria de Desenvolvimentos Econômico Sustentável e Meio Ambiente	Material	01
Concessão de incentivos à Indústria e ao Comércio	Concessão	01
Reformulação das leis de incentivo para a instalação de indústrias	Reformulação de leis	01
Estudo para implantação de fibras óptica para viabilizar o acesso à internet aos munícipes	Estudo	01
Instalação de Espaços para Destinação de Resíduos Sólidos (valas)	Espaços	01
Aquisição Usina de tratamento de resíduos sólidos visando eliminar aterro sanitário	Usina	00

XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Objetivos:

Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio e do setor de serviços, visando a ampliação da oferta de empregos e a geração de renda no município; promover e fiscalizar ações de acordo com a legislação ambiental em vigor e que visem o desenvolvimento sustentável do Município.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Aquisição e Equipamentos de informática	Equipamentos	04
Aquisição equipamentos em geral	Equipamentos	10
Aquisição de móveis e utensílios	Móveis/utens	10
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para concessão em comodato às associações de produtores rurais	Máquinas e Equipamentos	20
Serviços nas Propriedades – horas máquina	Programa	01
Acesso às propriedades (programa porteira a dentro)	Programa	01
Instalação poços artesianos	Construção	01
Apoio ao Mapeamento de terrenos rurais	Mapeamento	10
Melhora na qualidade do sêmen bovino	Programa	01
Cursos diversificados para a comunidade	Cursos	01
Alargamento das estradas	Estrada	01
Manutenção de convênio para emissão de nota fiscal de produtor rural	Convênio	01
Aquisição de “CHIP” para animais	Chip	500
Aquisição de medicamentos para animais	Medicamentos	2985
Formalização de parcerias e contratos para atendimento e castração de animais errantes, acolhidos vítimas de maus tratos e pertencentes a famílias carentes	Ação	3
Instalação de ambulatório no Centro de Acolhida e Tratamento Animal – CATA	Serviço	1

XII- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Objetivos:

Pagamento de aposentados e pensionistas remanescentes a conta do município, pagamento de precatórios, amortização da dívida fundada e pagamento de encargos sociais.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Pagamento aposentados e pensionistas	Aposentados	10
Pagamento precatórios	Precatório	05
Amortização Dívida	Contratos	04
Pagamento encargos Sociais	Competências	13
Efetivar Convênios	Convênios	15
Implementação/manutenção Fundo POLICIA MILITAR	FUNDO	01

XIII- FUNREBOM

Objetivos:

Prevenção de sinistros, fiscalização de condições de edificações quanto a segurança, socorro a sinistrados e ocorrências relacionadas a sinistros, bem como atendimento pré-hospitalar e transporte de doentes.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Aquisição de veículos	Veiculo	01
Reforma do aquartelamento	Reforma	01
Aquisição de equipamento de informática	Equipamento	01
Aquisição de equipamentos de proteção	Equipamento	01
Aquisição de equipamentos de combate a incêndio	Equipamento	01
Aquisição de material de expediente	Material	10
Aquisição de equipamentos e materiais para atendimento pré-hospitalar	Equipamento	10
Aquisição de equipamentos para resgate e salvamento aquático	Equipamento	01
Aquisição de equipamentos de ar condicionado	Equipamento	01
Aquisição de mobiliário para alojamento	Mobiliário	10
Aquisição de mobiliários diversos	Mobiliário	10

XIV– LEGISLATIVO

Objetivos:

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município. Manter a Câmara de Vereadores com equipamentos e materiais suficientes ao seu pleno funcionamento. Adquirir móveis, veículos e equipamentos, bem como conservar e ampliar as suas instalações. Desenvolver projeto para construção da sede própria do Poder Legislativo e ainda realizar investimentos na área de pessoal proporcionando oportunidades aos servidores mediante concurso público.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Realizar Sessões	Ordinárias Extraordinária Solenes	50 30 04
Apresentar Projetos de Lei Apresentar Projetos de Decreto	Lei Decreto	60 50
Editar Resoluções Legislativas		40
Apreciar Projetos de Lei: Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Orçamento – Programa Anual		100 01 01 01
Julgar as Contas do Prefeito Municipal	Contas	04
Aquisição de Veículo	Veiculo	01
Aquisição de Microcomputadores	Micro computador	05
Impressora a laser	Impressora	01
Impressora jato de tinta	Impressora	05
Estabilizador	Estabilizador	10
Nobreak	Nobreak	10
Mesa para computador	Mesa	00
Mesa para impressora	Mesa	00
Aparelhos de som	Aparelho de som	05
Microfones	Microfone	05
Máquina de calcular	Máquina de calcular	05
Linhas telefônicas	Linhas telefônicas	06
Telefone celular	Telefone celular	09
Escrivaninhas	Mesa	05
Cadeiras	Cadeiras	10
Armários	Armários	10
Sofás	Sofás	02
Bebedouro	Bebedouro	04
Máquina fotográfica profissional	Máquina fotográfica	02
Filmadora	Filmadora	02
Ventilador	Ventilador	10
Cortinas	Cortinas	05
Terreno e construção da sede própria	Construção	01
Reforma nas instalações da câmara municipal	Reforma	02
Cursos de aperfeiçoamento e capacitação de pessoal	Cursos	80
Participação dos vereadores em congressos e seminários	congressos	80
Realização de concurso público	Concurso público	01
Mobiliário em geral	Mobiliário	100

XV- PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES

Objetivos:

Atender os custos com aposentadorias dos servidores municipais e pensões de seus dependentes através do Fundo de Previdência Municipal, bem como, prestar atendimento médico e social através da AMASPU.

Principais Metas:

Especificação	Unidade	2022
Concessão de benefícios (aposentadorias e pensões)	Aposentadoria	163
Assistência medica hospitalar e exames, conforme tabela médica CBHPM e lei municipal nº 3.233/06, abrangendo segurados, filho e cônjuges (50%)	Assistência	8000
Assistência odontológica efetuada no instituto, através de profissionais licitados	Assistência	1000
Assistência psicológica efetuada no instituto, através de profissionais licitados	Assistência	100
Manutenção e conservação do prédio do instituto através de pintura, telhado, pisos, reparos nas paredes	Ação	01