Decreto Executivo 1272/2021

EMENTA

• Dispõe sobre Conversão de Aposentadoria Voluntária em Pensão por Morte.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.272, de 14 de julho de 2021.

Dispõe sobre Conversão de Aposentadoria Voluntária em Pensão por Morte.

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Inciso IV, do Artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, devidamente combinado com o art. 61, parágrafo único, inc. I e art. 64, inc. I, alínea ‘a’, da Lei Municipal nº 3.079, de 06 de julho de 2005,

                   DECRETA:

Art. 1º A Aposentadoria Voluntária concedida ao servidor JOSÉ RAUL DOS SANTOS, por força do Decreto nº 900, de 20 de julho de 2012, fica CONVERTIDA em Pensão Vitalícia à Sra. DORCÉLIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, portadora do RG nº 492.392 SESP/SC e inscrita no CPF sob o nº 080.747.919-55, diante do falecimento do segurado ocorrido em 19 de junho de 2021, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2021.

Porto União (SC), 14 de julho de 2021.

                  ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

                    Prefeito Municipal                               Secretário Municipal de Administração e Esporte

                                                       MARGARETH FLISSAK
                                                         Presidente do IMPRESS