Decreto Executivo 1284/2021

EMENTA

• Dispõe sobre nomeação da Junta de Recursos Fiscais do Município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.284, de 22 de julho de 2021.

Dispõe sobre nomeação da Junta de Recursos Fiscais do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e consoante o Art. 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99,

DECRETA:

                   Art. 1º Ficam nomeados para compor a Junta de Recursos Fiscais do Município, para fins do disposto no Artigo 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99, os seguintes membros:

                   Membros:

I-         Afonso Wasmann Neto – Presidente;

II-      Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Relatora;

III-   Vanessa Nalon dos Santos – Membro.

                   Suplentes:

I-         Claudio Michaliszyn;

II-      Cássia Nalon Conte.

Art. 2º Revogam-se o Decreto nº188, de 02 de maio de 2017, e as demais disposições em contrário.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                   Porto União (SC), 22 de julho de 2021.

                   ELISEU MIBACH                                        RUAN GUILHERME WOLF

                   Prefeito Municipal                          Secretário Municipal de Administração e Esporte