Portaria Executiva 077/2021

EMENTA

• Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 077, de 23 de agosto de 2021.

Institui Processo Administrativo com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “c” da Lei Orgânica do Município,

                   RESOLVE:

Art. 1º Instituir Processo Administrativo com a finalidade de apurar possível irregularidade no serviço público por parte da Senhora ANDREZA KERLI CORREA DALGALLO, com relação aos fatos narrados no RELATÓRIO RH Nº 002/2021, emitido pela Chefia de Recursos Humanos, com aplicação de eventuais sanções cabíveis com fundamento na Lei Municipal nº 3.885, de 22 de junho de 2011, caso comprovado, pelo fato mencionado no referido documento.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mandar cientificar/citar desde logo a Senhora Andreza Kerli Correa Dalgallo, para que acompanhe todos os atos do presente processo, bem como para que, se assim desejar, constitua advogado para acompanhá-la durante o mesmo.

Art. 3º Os trabalhos serão conduzidos pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Geral, instituída e nomeada conforme Art. 2º da Portaria nº 016, de 27 de abril de 2020, alterada pela Portaria nº 044, de 06 de julho de 2020, assim distribuídos:

I- Vanessa Nalon dos Santos – Matrícula 2061101 – Presidente;

II- Laureci Freisleben – Matrícula 853902 – Secretária;

III- Thiago Borini– Matrícula 2126101– Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei.

                   Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

                   Porto União (SC), 23 de agosto de 2021.

                   ELISEU MIBACH                                              RUAN GUILHERME WOLF

                   Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte