Decreto Executivo 1423/2022

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 1.423, de 11 de janeiro de 2022.

 

 

Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;

 

CONSIDERANDO que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuar pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de janeiro a dezembro de 2022 daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR poderão optar por pagamento via Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que a Taxa de Coleta de Lixo integra o Sistema Tributário Municipal, o qual terá reajuste de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2021, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam decretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via Prefeitura Municipal, conforme consta:

 

I- do vencimento:

a) para opção em cota única, fica determinado o vencimento para 15/02/2022;

b) em caso de opção para pagamento parcelado, os vencimentos ocorrerão conforme tabela abaixo:

Competência	Vencimento		Competência	Vencimento
01/2022	15/02/2022		07/2022	15/08/2022
02/2022	15/03/2022		08/2022	15/09/2022
03/2022	18/04/2022		09/2022	17/10/2022
04/2022	16/05/2022		10/2022	16/11/2022
05/2022	15/06/2022		11/2022	15/12/2022
06/2022	15/07/2022		12/2022	16/01/2023

 

II- dos valores:

Classe (residencial)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AB	<10m3	R$ 21,46	R$ 257,52
AC	>10<15m3	R$ 28,95	R$ 347,40
AD	>15<20m3	R$ 34,78	R$ 417,36
AE	>20<30m3	R$ 38,62	R$ 463,44
AF	>30<50m3	R$ 48,27	R$ 579,24
AG	>50m3	R$ 57,93	R$ 695,16

 

Classe (comercial e outros)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AH	<10m3	R$ 28,95	R$ 347,40
AI	>10<15m3	R$ 34,78	R$ 417,36
AJ	>15<20m3	R$ 38,62	R$ 463,44
AK	>20<30m3	R$ 48,27	R$ 579,24
AL	>30<50m3	R$ 57,93	R$ 695,16
AM	>50m3	R$ 91,09	R$ 1.093,08

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

               

Porto União (SC), 11 de janeiro de 2022.

 

 

 

 

 

 

                 ELISEU MIBACH                                               RUAN GUILHERME WOLF

                 Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade