Lei Ordinária 4264/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 07/07/2014
EMENTA
- Dispõe sobre vaga para estacionamento de veículos defronte de Clínicas de Fisioterapia no Município de Porto União, e dá outras providências.
Integra da Norma
LEI Nº 4.264, de 07 de julho de 2014.
Dispõe sobre vaga para estacionamento de veículos defronte de Clínicas de Fisioterapia no Município de Porto União, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a destinação de uma vaga, para estacionamento de veículos, defronte as Clínicas de Fisioterapia, instaladas dentro do Município de Porto União.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Porto União, através do Departamento competente, procederá à necessária demarcação do solo, atendendo requerimento do interessado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 07 de julho de 2014.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte