Lei Ordinária 4189/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/11/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.189, de 13 de novembro de 2013.
Dispõe sobre crédito suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais):
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ÓRGÃO ORGÃO |
0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO |
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UNIDADE |
0207 – SEC.MUN. TRANSP.OBRAS E SERVS. PÚBLICOS |
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ATIVIDADE |
1012 – Pavimentação de Vias Urbanas |
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MODALIDADE |
4490 – 173 – Aplicações Diretas |
novo |
3.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
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3.000.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 13 de novembro de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade