Lei Ordinária 4160/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 17/07/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Porto União – CLAFPORTO, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.160, de 17 de julho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Porto União – CLAFPORTO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Porto União – CLAFPORTO, sociedade civil sem fins lucrativos, sediada no Município de Porto União – SC, de 01 (um) caminhão/tanque usado, Diesel, marca IVECO/EUROCARGO230E24, ano de Fabricação 2010, Modelo 2011, capacidade 23.00T/240 CV, Categoria Oficial, Cor Branca, Placa MJD3116, Chassi 93ZE2KH00B8711224, Renavam 359590233, adquirido através da transferência de recursos financeiros da União para a execução de aquisição de caminhão.
Parágrafo único. O bem descrito no “caput” deste artigo destina-se à finalidade específica de promover o desenvolvimento dos trabalhos na área de abrangência da Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Porto União – CLAFPORTO, conforme seu estatuto.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá vigência pelo período de 05 (cinco) anos contados da data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Art. 3º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Lei não resultarão em ônus para o Município.
Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 054, de 16 de janeiro de 2013, e as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 17 de julho de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte