Lei Ordinária 3738/2013

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APADAF – Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 3.738, de 03 de maio de 2010.

 

 

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a APADAF – Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

                   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com aAPADAF – Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala, Sociedade Civil sem fins lucrativos, regida por estatuto, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.072, de 01 de dezembro de 1981, inscrita no CNPJ sob o nº 83.747.477/0001-62, com sede e foro neste Município.

 

                   Art. 2º O convênio tem por objetivo repassar à APADAF – Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala, no decorrer do exercício de 2010 a contar da data de sua assinatura, recursos financeiros no valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), desembolsáveis em  08 (oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para auxiliar na continuidade e melhoramento do atendimento ao portador de deficiência auditiva e de terapia da linguagem.

 

                   Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar mão da seguinte Dotação Orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município, conforme discriminação seguinte:

 

ÓRGÃO                                 1700    FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  

UNIDADE                             1701     FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

ATIVIDADE         123610172010     Manutenção Secretaria de Educação

ELEMENTO            335041 – 104     Contribuições           

 

                   Art. 4º A APADAF – Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo e da Fala, obriga-se a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do primeiro pagamento, mediante apresentação de cópia documental da aplicação dos mesmos.

Art 5º O período de vigência do Convênio será de 08 (oito) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado caso haja interesse do Município, por sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme autoriza o Artigo 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

                   Porto União (SC), 03 de maio de 2010.

 

 

 

 

 

 

 

 

                   ANÍZIO DE SOUZA                                                   ROBERTO BONFLEUR

         Prefeito Municipal em Exercício                                  Secretário Municipal de Administração,

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