Lei Ordinária 4142/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/05/2013
EMENTA
- Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.142, de 08 de maio de 2013.
Dispõe sobre crédito especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 96.567,32 (Noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos):
|
ÓRGÃO ORGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
ATIVIDADE |
2096 – PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica |
|
|
|
MODALIDADE |
4490 – 450 – Aplicações Diretas |
novo |
96.567,32 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DO CRÉDITO |
|
96.567,32 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, a seguir discriminadas:
|
ÓRGÃO ORGÃO |
0900 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
UNIDADE |
0901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
ATIVIDADE |
1051 – Construção/Ampliação/Reforma Unidade de Saúde |
|
|
|
MODALIDADE |
4490 – 450 – Aplicações Diretas |
02 |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
PROJETO |
Manutenção da Atenção Básica |
|
|
|
MODALIDADE |
3390 – 450 – Aplicações Diretas |
07 |
46.567,32 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
|
96.567,32 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 08 de maio de 2013.
ANIZIO DE SOUZA PAULO RUBENS BUCH
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
RICARDO DRAGONI
Secretário Municipal de Finanças
e Contabilidade